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Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado

Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio

Municipio de Nova Boa Vista · Nova Boa Vista / Rio Grande do Sul · Compra nº Inexigibilidade de licitação 22

Valor estimado
R$ 58.840,00

Homologado: R$ 58.840,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Nova Boa Vista / Rio Grande do Sul

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • CompradorMUNICIPIO DE NOVA BOA VISTA publicou 291 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • ConcorrênciaMunicipio de Nova Boa Vista já firmou 365 contratos. Maior vencedor: Salwipa Auto Peças Ltda (22 contratos, R$ 71.440). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 58.840,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Pause & Perin - Advogados Associados92.885.888/0001-05164Contrato (termo inicial)23/06/2026até 21/10/2026R$ 58.840,00

Contratado por R$ 58.840,00 contra estimativa de R$ 58.840,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 58.840,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentaçã1 USTR$ 58.840,00R$ 58.840,00

Dados do processo

Órgão
Municipio de Nova Boa Vista
CNPJ
94.704.061/0001-83
Unidade compradora
Município de Nova Boa Vista
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
Inexigibilidade de licitação 22
Processo
131
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
94704061000183-1-000158/2026
Última coleta
25/10/2026, 18:49