Prazo não informadoInexigibilidadeAssistência social

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO GERIÁTRICA PARA ACOLHIMENTO DE TRÊS PACIENTES - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição caracterizada no caso concreto. A inexigibilidade pretendida não se funda em exclusividade comercial da instituição nem nas hipóteses dos incisos I a V do art. 74, mas na regra geral do caput, diante da natureza individualizada e continuada dos acolhimentos, das circunstâncias pessoais e sociais documentadas nos autos, da necessidade de preservação da continuidade assistencial e, no caso do acolhido não idoso, da decisão judicial específica que autoriza sua manutenção na instituição. O art. 74 utiliza rol exemplificativo de hipóteses e admite outras situações em que a competição se mostre inviável.

Municipio de Seberi · Seberi / Rio Grande do Sul · Compra nº PRI 19

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteCerca de 17,6× a mediana do setor em RS (R$ 11.180): contrato acima do padrão regional.
CompradorMUNICIPIO DE SEBERI publicou 185 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado875 licitações de Assistência social em RS nos últimos 90 dias, de 188 órgãos; 25 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Assistência social em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 15.000 (metade dos contratos entre R$ 1.753 e R$ 56.225), 1.591 contratos com 989 fornecedores distintos.
ConcorrênciaMunicipio de Seberi já firmou 9 contratos em Assistência social. Maior vencedor: Valdete Inez Werlang (1 contratos, R$ 85.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Itens em coleta

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