Prazo não informadoDispensa de LicitaçãoObras e Engenharia

A Administração Municipal necessita atender às exigências técnicas estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR, no âmbito do Programa Conexões, para continuidade dos trâmites de habilitação e posterior liberação dos recursos destinados à execução das ações previstas. Entre as obrigações solicitadas, destaca-se a apresentação de projeto técnico de engenharia contendo as especificações e elementos necessários à análise da SEDUR. Tais documentos são essenciais para garantir a viabilidade técnica, o dimensionamento adequado das intervenções e a observância das normas vigentes, tratando-se de requisito indispensável para a formalização do convênio e futura execução do objeto pactuado. Considerando que a equipe técnica do Município não dispõe, no momento, da capacidade operacional necessária para elaboração interna do referido projeto - seja por insuficiência de pessoal especializado, seja pelo acúmulo de demandas em andamento -, torna-se necessária a prestação de serviços especializados, de modo a garantir a entrega do material técnico com a qualidade, detalhamento e conformidade exigidos pelos órgãos estaduais. Diante da baixa complexidade do objeto e do valor estimado, via dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se o meio mais célere e eficiente para atendimento do prazo estabelecido, assegurando economicidade e continuidade da política pública prevista no Programa Conexões. Assim, a prestação do serviço de elaboração de projeto técnico de engenharia é medida imprescindível para o atendimento das exigências legais, garantia da elegibilidade do Município ao Programa Conexões/SEDUR e continuidade dos trâmites administrativos necessários à captação de recursos, motivo pelo qual se apresenta plenamente justificada

Pm de Santa Margarida do Sul · Santa Margarida do Sul / Rio Grande do Sul · Compra nº 1668/2025

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteAbaixo da mediana do setor em RS (R$ 28.000): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
Mercado10.412 licitações de Obras e Engenharia em RS nos últimos 90 dias, de 599 órgãos; 599 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 13.533 (metade dos contratos entre R$ 1.416 e R$ 134.750), 13.315 contratos com 5.135 fornecedores distintos.

Fonte oficial: Tribunal de Contas

Licitante	Resultado	Valor homologado
F. Battisti Engenharia	Vencedor	—

Total homologado: R$ 10.800,00

Fornecedor	Porte	Itens ganhos	Valor homologado
F. Battisti Engenharia48.726.763/0001-40	—	1	R$ 10.800,00

Soma dos itens: R$ 10.800,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Vencedor	Homologado	Total
1	Pagamento de projeto para pontes programa conexões RS	1 UN	R$ 10.800,00	F. Battisti Engenharia	R$ 10.800,00−0,0% vs. estimado	R$ 10.800,00