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Prazo não informadoInexigibilidadeServiços gerais

Constitui objeto da presente Inexigibilidade de Licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos pertencentes ao Município de Restinga Sêca/RS, de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa nos últimos 05 (cinco) anos, por via administrativa/extrajudicial e com apoio técnico à via judicial, solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.

Pm de Restinga Seca · Restinga Sêca / Rio Grande do Sul · Compra nº 61/2026

Valor estimado
R$ 262.204,99
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade
Local
Restinga Sêca / Rio Grande do Sul

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 17,4× a mediana do setor em RS (R$ 15.059): contrato acima do padrão regional.
  • Mercado6.527 licitações de Serviços gerais em RS nos últimos 90 dias, de 567 órgãos; 293 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Serviços gerais em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 11.838 (metade dos contratos entre R$ 1.821 e R$ 62.400), 11.221 contratos com 5.896 fornecedores distintos.

Cronograma

  1. Publicação

    20/08/2026, 00:00

  2. Abertura das propostas

    20/08/2026, 00:00

Quem disputou 1 licitante

Fonte oficial: Tribunal de Contas

LicitanteResultadoValor homologado
Tercio Vitor Beltrame Rocha AssessoriaVencedor—

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 262.204,99

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Serviços técnicos de recuperação de créditos pertencentes ao município, de natureza tributária e não tributária1 UNR$ 262.204,99R$ 262.204,99

Dados do processo

Órgão
Pm de Restinga Seca
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Instrumento convocatório
OUS
Nº da compra
61/2026
Processo
2405/2026
Setor (classificação Licitar)
Serviços gerais
Fonte dos dados
TCE-RS (LicitaCon)
Última coleta
27/10/2026, 23:30