Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada a fim de apoiar e dar suporte ao município de Novo Hamburgo-RS, na realização de ações e atividades que possam viabilizar a sustentabilidade do seu RPPS, a médio e longo prazos, com o consequente atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo, ainda, medidas de reestruturação do RPPS visando a melhoria de sua gestão, em seus aspectos jurídicos, econômico-financeiro e atuarial, bem como medidas de revisão de sua governança e de seus controles internos, como a capacitação de sua equipe técnica para o melhor exercício de suas funções, além de um programa de capacitação e treinamento visando a certificação individual dos gestores, dirigentes, conselheiros e membros de comitês, conforme previstona Portaria SEPRT nº 9.907/2020, que estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Busca-se, também, alternativas de sustentabilidade do RPPS que preservem a solvência e a capacidade de desembolso do município de Novo Hamburgo e sua capacidade de atender às necessidades da sociedade hamburguense, garantindo a capacidade do regime, honrando os recursos devidos aos seus segurados bem como o cumprimento dos limites de gastos com pessoal impostos pela LRF e melhorar a qualidade do gasto com vista a destinar recursos livres para investimentos do município.

Pm de Novo Hamburgo · Novo Hamburgo / Rio Grande do Sul · Compra nº 1518/2022

Valor estimado

R$ 1.560.000,00

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Local

Novo Hamburgo / Rio Grande do Sul

Municipal