Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado

Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) declarar a existência da instalação de embarque e desembarque no território e condenar a ANP a efetuar os repasses de valores a título de compensação financeira marítimos cumulados com os terrestres sobre as instalações do Município nas formas previstas nas Leis nos 7.990/e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria nº 624/2013, bem como para determinar o ressarcimento dos prejuízos financeiros provocados ao Município pelo descumprimento da legislação ao não enquadrá-lo corretamente entre os recebedores de royalties, condenando a ANP ao pagamento do montante integral pretérito e futuro de r

Municipio de Goianinha · Goianinha / Rio Grande do Norte · Compra nº 10

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteAbaixo da mediana do setor em RN (R$ 61.318): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
CompradorMUNICIPIO DE GOIANINHA publicou 242 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado824 licitações de Serviços gerais em RN nos últimos 90 dias, de 247 órgãos; 91 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Serviços gerais em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 41.407 (metade dos contratos entre R$ 13.698 e R$ 106.500), 1.551 contratos com 1.151 fornecedores distintos.
ConcorrênciaMunicipio de Goianinha já firmou 35 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Rv Comercio e Servicos Ltda (3 contratos, R$ 165.800). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Total contratado: R$ 1.000.000,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Severino Medeiros Sociedade Individual de Advocacia24.722.767/0001-92	26Contrato (termo inicial)	07/03/2025até 07/03/2026	R$ 1.000.000,00

Contratado por R$ 1.000.000,00 contra estimativa de R$ 1.000,00: 99900,0% acima do estimado.

Soma dos itens: R$ 1.000,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	Serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os segui	1 Serv.	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00