Prazo não informadoInexigibilidadeSinalização viária e trânsitoCom resultado
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses do município de Ruy Barbosa/RN, visando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599 e nº 2.005.
Municipio de Ruy Barbosa · Ruy Barbosa / Rio Grande do Norte · Compra nº 14040001
- Valor estimado
- R$ 1.500,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Ruy Barbosa / Rio Grande do Norte
Homologado: R$ 1.500,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em RN (R$ 40.376): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorMUNICIPIO DE RUY BARBOSA publicou 128 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado19 licitações de Sinalização viária e trânsito em RN nos últimos 90 dias, de 10 órgãos; 5 ainda abertas.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.500,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Marcos Inacio Advogados08.983.619/0001-75 | 20250045Contrato (termo inicial) | 25/04/2025até 24/04/2030 | R$ 1.500,00 |
Contratado por R$ 1.500,00 contra estimativa de R$ 1.500,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.500,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços técnicos profissionais especializados, para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses do município de Ruy Barbosa/RN, visando a obtenção de provimento ju | 1 Serv. | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Ruy Barbosa
- CNPJ
- 08.078.958/0001-07
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 14040001
- Processo
- 14040001
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Sinalização viária e trânsito
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 08078958000107-1-000066/2025
- Última coleta
- 26/10/2026, 00:23