Contratação de Sociedade Civil com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito administrativo e judicial, para a realização de uma Reforma Administrativa por meio da análise aprofundada da legislação municipal atinente à matéria, em especial as leis municipais nºs 880/2003, 1041/1990 e 1042/1990; assessoria em licitações e contratos administrativos, incluindo vistar editais e minutas de contratos; emissão de pareceres jurídicos quanto aos procedimentos licitatórios, impugnações de editais, recursos administrativos em procedimentos licitatórios, recursos frente a sanções administrativas em face de contratados e fornecedores; assessoria jurídica especializada em Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; assessoria jurídica em demandas judiciais de maior complexidade em todos os graus de jurisdição, exceto demandas trabalhistas, para atuação de forma complementar à Procuradoria Geral do Município; assessoria jurídica especializada em Direito Público e Administrativo, para atuação de forma complementar à Procuradoria Geral do Município em licitações, contratos e projetos de leis de maior complexidade.

Pm de Estância Velha · Estância Velha / Rio Grande do Sul · Compra nº 1/2021

Valor estimado

R$ 78.000,00

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Local

Estância Velha / Rio Grande do Sul

Municipal