Prazo não informadoInexigibilidade
O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM
Pm de Estância Velha · Estância Velha / Rio Grande do Sul · Compra nº 12/2019
- Valor estimado
- R$ 1.500,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Estância Velha / Rio Grande do Sul
Municipal
Cronograma
Publicação
04/04/2019, 00:00
Abertura das propostas
04/04/2019, 00:00
Quem disputou 1 licitante
Fonte oficial: Tribunal de Contas
| Licitante | Resultado | Valor homologado |
|---|---|---|
| Marcos Inacio Advocacia | Vencedor | — |
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.500,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, re | 1 UN | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Pm de Estância Velha
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Instrumento convocatório
- OUS
- Nº da compra
- 12/2019
- Processo
- 1378/2019
- Fonte dos dados
- TCE-RS (LicitaCon)
- Última coleta
- 27/10/2026, 21:46
