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Prazo não informadoInexigibilidade

O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM

Pm de Estância Velha · Estância Velha / Rio Grande do Sul · Compra nº 12/2019

Valor estimado
R$ 1.500,00
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade
Local
Estância Velha / Rio Grande do Sul

Municipal

Cronograma

  1. Publicação

    04/04/2019, 00:00

  2. Abertura das propostas

    04/04/2019, 00:00

Quem disputou 1 licitante

Fonte oficial: Tribunal de Contas

LicitanteResultadoValor homologado
Marcos Inacio AdvocaciaVencedor—

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 1.500,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, re1 UNR$ 1.500,00R$ 1.500,00

Dados do processo

Órgão
Pm de Estância Velha
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Instrumento convocatório
OUS
Nº da compra
12/2019
Processo
1378/2019
Fonte dos dados
TCE-RS (LicitaCon)
Última coleta
27/10/2026, 21:46