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Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado

Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente.

Municipio de Poco Branco · Poço Branco / Rio Grande do Norte · Compra nº 31

Valor estimado
R$ 1.000.000,00

Homologado: R$ 1.000.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Poço Branco / Rio Grande do Norte

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • CompradorMUNICIPIO DE POCO BRANCO publicou 85 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • ConcorrênciaMunicipio de Poco Branco já firmou 102 contratos. Maior vencedor: Morlis Construções e Incorporações e Eireli (3 contratos, R$ 10,4 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 1.000.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Marcos Inacio Advocacia08.983.619/0001-7593Contrato (termo inicial)13/11/2025até 12/11/2026R$ 1.000.000,00

Contratado por R$ 1.000.000,00 contra estimativa de R$ 1.000.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 1.000.000,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para recuperação de créditos de IRRF sobre serviços e compras.1 SERVR$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00

Dados do processo

Órgão
Municipio de Poco Branco
CNPJ
08.311.904/0001-40
Unidade compradora
Prefeitura
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
31
Processo
1034
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
08311904000140-1-000099/2025
Última coleta
25/10/2026, 20:53