Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado
Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente.
Municipio de Poco Branco · Poço Branco / Rio Grande do Norte · Compra nº 31
- Valor estimado
- R$ 1.000.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Poço Branco / Rio Grande do Norte
Homologado: R$ 1.000.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- CompradorMUNICIPIO DE POCO BRANCO publicou 85 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- ConcorrênciaMunicipio de Poco Branco já firmou 102 contratos. Maior vencedor: Morlis Construções e Incorporações e Eireli (3 contratos, R$ 10,4 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.000.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Marcos Inacio Advocacia08.983.619/0001-75 | 93Contrato (termo inicial) | 13/11/2025até 12/11/2026 | R$ 1.000.000,00 |
Contratado por R$ 1.000.000,00 contra estimativa de R$ 1.000.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.000.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para recuperação de créditos de IRRF sobre serviços e compras. | 1 SERV | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Poco Branco
- CNPJ
- 08.311.904/0001-40
- Unidade compradora
- Prefeitura
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 31
- Processo
- 1034
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 08311904000140-1-000099/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:53
