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Prazo não informadoInexigibilidadeEducação e materiais didáticosCom resultado

Contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre serviços e aquisições realizadas pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive mediante atuação administrativa e judicial, com foco na maximização da arrecadação municipal e recomposição de receitas públicas, especialmente aquelas vinculadas à área da educação, como o FUNDEB.

Municipio de Poco Branco · Poço Branco / Rio Grande do Norte · Compra nº 33

Valor estimado
R$ 1.000.000,00

Homologado: R$ 1.000.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Poço Branco / Rio Grande do Norte

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 16,6× a mediana do setor em RN (R$ 60.161): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE POCO BRANCO publicou 85 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado403 licitações de Educação e materiais didáticos em RN nos últimos 90 dias, de 120 órgãos; 21 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 35.508 (metade dos contratos entre R$ 7.943 e R$ 130.484), 1.099 contratos com 783 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Poco Branco já firmou 9 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: B H de a Vieira Me (2 contratos, R$ 4,3 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 1.000.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Marcos Inacio Advocacia08.983.619/0001-7595Contrato (termo inicial)13/11/2025até 12/11/2026R$ 1.000.000,00

Contratado por R$ 1.000.000,00 contra estimativa de R$ 1.000.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Poco Branco
CNPJ
08.311.904/0001-40
Unidade compradora
Prefeitura
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
33
Processo
1050
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Educação e materiais didáticos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
08311904000140-1-000101/2025
Última coleta
25/10/2026, 20:53