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Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos, como o IR e IPI, que entraram nos cofres da união realizadas por meio de compensação, dação em pagamento, parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89 referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de cá

Municipio de Coronel Ezequiel · Coronel Ezequiel / Rio Grande do Norte · Compra nº 27

Valor estimado
R$ 750.000,00

Homologado: R$ 750.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Coronel Ezequiel / Rio Grande do Norte

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 18,0× a mediana do setor em RN (R$ 41.601): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL publicou 104 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado293 licitações de Consultoria e treinamentos em RN nos últimos 90 dias, de 133 órgãos; 13 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 25.500 (metade dos contratos entre R$ 4.975 e R$ 75.000), 779 contratos com 546 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Coronel Ezequiel já firmou 22 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: F. Ivo de Macedo Producao de Eventos de Festas Ltda (2 contratos, R$ 310.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 750.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Marcos Inácio Advogados08.983.619/0001-75102Contrato (termo inicial)23/12/2025até 23/12/2030R$ 750.000,00

Contratado por R$ 750.000,00 contra estimativa de R$ 750.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Coronel Ezequiel
CNPJ
08.158.669/0001-18
Unidade compradora
Prefeitura
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
27
Processo
133
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Consultoria e treinamentos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
08158669000118-1-000115/2025
Última coleta
25/10/2026, 20:47