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Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado

Contratação de empresa para prestação de serviços de profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.

Municipio de Itaja · Itajá / Rio Grande do Norte · Compra nº 13001

Valor estimado
R$ 268.307,70

Homologado: R$ 268.307,70

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Itajá / Rio Grande do Norte

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 4,3× a mediana do setor em RN (R$ 62.036): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE ITAJA publicou 82 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado821 licitações de Serviços gerais em RN nos últimos 90 dias, de 247 órgãos; 91 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Serviços gerais em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 41.400 (metade dos contratos entre R$ 13.690 e R$ 106.000), 1.552 contratos com 1.152 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Itaja já firmou 21 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: X7 Som e Luz Ltda (2 contratos, R$ 65.468). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 268.307,70

FornecedorContratoAssinaturaValor
Andre Luiz Pereira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia23.981.108/0001-0822Contrato (termo inicial)30/01/2026até 31/12/2026R$ 268.307,70

Contratado por R$ 268.307,70 contra estimativa de R$ 268.307,70: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 268.307,70

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Serviços profissionais de acessria juridica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a uniao federal a fim de proceder com a restitutição do imposto sobre a renda retido na fonte (irrf) decorrentes dos pagamentos a qualquer titulo realizados pelo respectivo municipio.1 Serv.R$ 268.307,70R$ 268.307,70

Dados do processo

Órgão
Municipio de Itaja
CNPJ
01.612.395/0001-46
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ITAJÁ
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
13001
Processo
4101000411
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Setor (classificação Licitar)
Serviços gerais
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
01612395000146-1-000012/2026
Última coleta
25/10/2026, 20:31