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Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda.

Municipio de Serra do Mel · Serra do Mel / Rio Grande do Norte · Compra nº 215/2026

Valor estimado
R$ 168.000,00
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Serra do Mel / Rio Grande do Norte

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 4,0× a mediana do setor em RN (R$ 41.601): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE SERRA DO MEL publicou 120 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado293 licitações de Consultoria e treinamentos em RN nos últimos 90 dias, de 133 órgãos; 13 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 25.500 (metade dos contratos entre R$ 4.975 e R$ 75.000), 779 contratos com 546 fornecedores distintos.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 168.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Erick Macedo Sociedade Individual de Advocacia63.433.506/0001-04013/2026Contrato (termo inicial)30/03/2026até 29/03/2027R$ 168.000,00

Contratado por R$ 168.000,00 contra estimativa de R$ 168.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Serra do Mel
CNPJ
12.755.971/0001-20
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
215/2026
Processo
215/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Setor (classificação Licitar)
Consultoria e treinamentos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
12755971000120-1-000024/2026
Última coleta
25/10/2026, 19:49