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Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado

Contratação de serviços advocatícios para o ajuizamento e patrocínio de demanda judicial em face da união federal, visando à recomposição dos valores indevidamente deduzidos do fpm

Municipio de Espirito Santo · Espírito Santo / Rio Grande do Norte · Compra nº 16

Valor estimado
R$ 800.000,00

Homologado: R$ 800.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Espírito Santo / Rio Grande do Norte

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • CompradorMUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO publicou 150 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • ConcorrênciaMunicipio de Espirito Santo já firmou 126 contratos. Maior vencedor: Paviterra Construção e Incorporção Eireli (5 contratos, R$ 457.448). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 800.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Alves, Duarte e Advogados07.181.623/0001-5742Contrato (termo inicial)03/09/2026até 02/09/2027R$ 800.000,00

Contratado por R$ 800.000,00 contra estimativa de R$ 800.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 800.000,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Serviços advocatícios para o ajuizamento e patrocínio de demanda judicial em face da União Federal, visando à recomposição dos valores indevidamente deduzidos do FPM1 SERVR$ 800.000,00R$ 800.000,00

Dados do processo

Órgão
Municipio de Espirito Santo
CNPJ
08.362.287/0001-01
Unidade compradora
Prefeitura
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
16
Processo
101
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
08362287000101-1-000093/2026
Última coleta
26/10/2026, 09:26