Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência.

• PorteAbaixo da mediana do setor em RN (R$ 60.583): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
• CompradorMUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO publicou 173 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado832 licitações de Serviços gerais em RN nos últimos 90 dias, de 250 órgãos; 94 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Serviços gerais em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 41.520 (metade dos contratos entre R$ 13.712 e R$ 106.000), 1.552 contratos com 1.151 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Jardim do Serido já firmou 17 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Erick Macedo Sociedade Individual de Advocacia (2 contratos, R$ 92.669). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 20.668,95 contra estimativa de R$ 20.668,95: 0,0% abaixo do estimado.