Prazo não informadoInexigibilidadeEducação e materiais didáticosCom resultado

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual e singular, para o patrocínio judicial do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN na recuperação, junto à União Federal, dos valores devidos a título de diferenças da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA em patamar inferior à média nacional, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, compreendendo, conforme a Memória de Cálculos anexa, as diferenças apuradas de janeiro de 1998 a dezembro de 2005, sem prejuízo de outros períodos eventualmente reconhecidos judicialmente, inclusive mediante liquidação e cumprimento individual de sentença do título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, em trâmite na 19ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, movida pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, ou por meio de ação própria, conforme a estratégia processual mais adequada à defesa do interesse público

Municipio de Sao Francisco do Oeste · São Francisco do Oeste / Rio Grande do Norte · Compra nº 09100001

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteCerca de 6,0× a mediana do setor em RN (R$ 60.161): contrato acima do padrão regional.
CompradorMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE publicou 63 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado403 licitações de Educação e materiais didáticos em RN nos últimos 90 dias, de 120 órgãos; 20 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 35.508 (metade dos contratos entre R$ 7.943 e R$ 130.484), 1.099 contratos com 783 fornecedores distintos.
ConcorrênciaMunicipio de Sao Francisco do Oeste já firmou 24 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: José Eliomar Holanda Dias (3 contratos, R$ 139.767). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Total contratado: R$ 358.696,10

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Marcos Inacio Advogados08.983.619/0001-75	0910-0001/2026Contrato (termo inicial)	09/10/2026até 09/10/2027	R$ 358.696,10

Contratado por R$ 358.696,10 contra estimativa de R$ 358.696,10: 0,0% abaixo do estimado.

Soma dos itens: R$ 358.696,10

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	Serviços advocatícios – ação de recuperação de diferenças do FUNDEF (honorários ad exitum)	1 Porcentagem	R$ 358.696,10	R$ 358.696,10