Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado
Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Jardim de Angicos/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A atuação compreenderá a análise dos dados e documentos econômico-fiscais que influenciem o VAF/IPM, a identificação de omissões, divergências, incorreções, atribuições territoriais inadequadas, informações retificadoras, estoques, operações e demais elementos diretamente vinculados à formação do índice, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias perante a Secre
Municipio de Jardim de Angicos · Jardim de Angicos / Rio Grande do Norte · Compra nº 27
- Valor estimado
- R$ 200.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Jardim de Angicos / Rio Grande do Norte
Homologado: R$ 200.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 3,3× a mediana do setor em RN (R$ 60.583): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS publicou 133 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado833 licitações de Serviços gerais em RN nos últimos 90 dias, de 250 órgãos; 95 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 41.414 (metade dos contratos entre R$ 13.706 e R$ 107.000), 1.550 contratos com 1.150 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Jardim de Angicos já firmou 11 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Litoral Assistencia em Saude Ltda Me (1 contratos, R$ 2,1 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Jardim de Angicos
- CNPJ
- 08.111.338/0001-22
- Unidade compradora
- Prefeitura
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 27
- Processo
- 132
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 08111338000122-1-000121/2026
- Última coleta
- 28/10/2026, 00:00
