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Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado

Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Jardim de Angicos/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A atuação compreenderá a análise dos dados e documentos econômico-fiscais que influenciem o VAF/IPM, a identificação de omissões, divergências, incorreções, atribuições territoriais inadequadas, informações retificadoras, estoques, operações e demais elementos diretamente vinculados à formação do índice, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias perante a Secre

Municipio de Jardim de Angicos · Jardim de Angicos / Rio Grande do Norte · Compra nº 27

Valor estimado
R$ 200.000,00

Homologado: R$ 200.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Jardim de Angicos / Rio Grande do Norte

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 3,3× a mediana do setor em RN (R$ 60.583): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS publicou 133 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado833 licitações de Serviços gerais em RN nos últimos 90 dias, de 250 órgãos; 95 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Serviços gerais em RN nos últimos 12 meses: mediana R$ 41.414 (metade dos contratos entre R$ 13.706 e R$ 107.000), 1.550 contratos com 1.150 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Jardim de Angicos já firmou 11 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Litoral Assistencia em Saude Ltda Me (1 contratos, R$ 2,1 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Itens da licitação

Itens em coleta

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Jardim de Angicos
CNPJ
08.111.338/0001-22
Unidade compradora
Prefeitura
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
27
Processo
132
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Serviços gerais
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
08111338000122-1-000121/2026
Última coleta
28/10/2026, 00:00