Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de fonoaudiologia, em caráter complementar, para atendimento da demanda das unidades de saúde do município de américo brasiliense.

Cronograma

Sessão/prazo em Sem prazo final. Publicada 07/11/2025.

Informações complementares

Conforme Termo de Referência: O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por políticas que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A garantia desse direito exige a oferta de serviços especializados, dentre os quais a fonoaudiologia desempenha papel fundamental no diagnóstico, prevenção e tratamento de distúrbios da comunicação, linguagem, voz, motricidade orofacial e deglutição. No município de Américo Brasiliense, observa-se uma carência significativa de profissionais fonoaudiólogos para atendimento à população, especialmente no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), onde pacientes com disfagia necessitam de acompanhamento especializado para garantir a segurança e qualidade no cuidado. Atualmente, os atendimentos fonoaudiológicos aos pacientes do SAD estão sem cobertura profissional adequada, fato que tem gerado aumento nas demandas e queixas formais, inclusive por meio de procurações de pacientes e familiares, evidenciando a urgência na regularização e ampliação dos serviços. O município conta hoje com apenas dois profissionais ativos na unidade CR – Centro de Reabilitação Emulti para suprir essa demanda, insuficiência agravada pelo fato de que nenhum dos profissionais classificados no concurso público aceitou a vaga oferecida. Essa situação demonstra claramente a necessidade de contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o atendimento contínuo, qualificado e resolutivo aos pacientes que dependem desse serviço. Além disso, a atuação do fonoaudiólogo é essencial não apenas para os pacientes com disfagia, mas também para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que demandam intervenção especializada. A prestação desses serviços contribui para a integralidade e a qualidade do cuidado na rede municipal de saúde, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade. Diante do exposto, torna-se imprescindível a contratação de serviços fonoaudiológicos especializados, que garantam a cobertura adequada das demandas existentes, assegurando a continuidade do atendimento, a melhoria da qualidade de vida dos usuários e o cumprimento das obrigações legais do município em oferecer serviços de saúde eficazes e humanizados

Dados do processo

Órgão

Municipio de Americo Brasiliense

CNPJ

43.976.166/0001-50

Unidade compradora

DEPARTAMENTO DE SAUDE MEDICA

Esfera

Municipal

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

00018

Processo

0199/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

43976166000150-1-000175/2025

Última coleta

28/10/2026, 09:08