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Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado

A contratação por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos profissionais especializados de natureza intelectual para o patrocínio e a defesa do Município de Maricá em causas judiciais e administrativas. O escopo visa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das relações federativas e a recuperação de receitas indevidamente apropriadas ou sub-repassadas pela União e pelo Estado, fundamentado no art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Municipio de Marica · Maricá / Rio de Janeiro · Compra nº 198

Valor estimado
Não divulgado
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Maricá / Rio de Janeiro

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • ValorO órgão não divulgou o valor estimado (ou ele é sigiloso). Consulte o termo de referência no edital.
  • CompradorMUNICIPIO DE MARICA publicou 550 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • ConcorrênciaMunicipio de Marica já firmou 1.250 contratos. Maior vencedor: Ismayer Alves Pereira (35 contratos, R$ 343.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Vencedores por item 1 fornecedor

Total homologado: R$ 0,00

FornecedorPorteItens ganhosValor homologado
Ricardo Ramos Sociedade de Advogados28.925.891/0001-06Demais1R$ 0,00

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 0,01

FornecedorContratoAssinaturaValor
Ricardo Ramos Sociedade de Advogados28.925.891/0001-06135Contrato (termo inicial)16/04/2026até 16/04/2029R$ 0,01

Itens da licitação

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Marica
CNPJ
29.131.075/0001-93
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
198
Processo
1571/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
29131075000193-1-000175/2026
Última coleta
25/10/2026, 19:38