1.1 Trata-se de serviços advocatícios especializados para gestão judicial de aproximadamente 5.134 processos em curso, em qualquer instância do Poder Judiciário, compreendendo o cumprimento de todos os prazos processuais, comparecimento em audiências, sustentações orais, despachos, sempre relacionados aos processos migrados da base de dados do CONTRATANTE para o CONTRATADO 1.2 Compete, ainda, ao CONTRATADO, sempre que determinada pelo CONTRATANTE e obedecendo estritamente as orientações emanadas deste, promover, nos prazos determinados, a distribuição de novas ações de execução fiscal. 1.3 A cada 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato, o contratado deverá apresentar ao CRECI-RJ, junto com a nota fiscal, um relatório pormenorizado de cada processo, contendo: i) status atual de cada ação; ii) processos com dívidas prescritas em razão do lapso de tempo (prescrição intercorrente); iii) processos arquivados por ausência movimentação processual; iv) processos com certidão negativa de citação, fluindo prazo de prescrição intercorrente; v) processos em segunda instância; vi) processos com declaração judicial de prescrição; e viii) processos extintos com ou sem resolução do mérito; ix) processos com bens penhorados e/ou com valores depositados. 1.4 Junto ao relatório acima, o contratado deverá encaminhar um parecer jurídico orientando a diretoria do CRECI-RJ quanto à inviabilidade de prosseguir com a cobrança de determinados créditos, justificando o motivo da impossibilidade, a teor do que dispõem a Lei 12.511/2014, Resolução-Cofeci nº1505/2023, Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. 1.5 Mensalmente, junto com a nota fiscal dos serviços prestados, exceto no período trimestral em que prevalecerá a obrigação disposta na cláusula 1.3, o contratado deverá apresentar um relatório simples das atividades, contendo a quantidade de processos ativos, todos os processos que foram movimentados no mês e o tipo de movimentação, sempre observando no relatório as disposições contidas na cláusula 1.4.

Cronograma

Informações complementares

1.6 - Será disponibilizado ao contratado um preposto do CRECI-RJ para o atendimento de todas as demandas que se fizerem necessárias ao bom e fiel cumprimento do objeto da contratação. As demandas serão formuladas preferencialmente por e-mail constante do contrato de prestação de serviços, mas para os casos de urgência, poderá o contratado manter contato direto com o setor da Dívida Ativa, ou outro a ser definido pela diretoria do CRECI-RJ, a fim de agilizar o cumprimento de prazos processuais peremptórios. 1.7 - O CONTRATADO não fará jus ao recebimento dos honorários de sucumbência advinda dos processos migrados, que competirá exclusivamente aos advogados do CRECI-RJ, nos termos da Portaria nº 103/2023. Entretanto, para as novas ações distribuídas pelo contratado a partir da contratação, a sucumbência será devida exclusivamente a este. Parágrafo único – O escritório não está autorizado a realizar cobranças extrajudiciais. 1.8 - O setor de Licitações, Compras e Contratos poderá solicitar a renovação de documentos da sociedade de advogados, dos sócios, além de certidões, sempre que entender conveniente, e na hipótese de renovação.. 1.9 – O CONTRATADO deverá manter um e-mail, telefone e um preposto à disposição para receber informações do CRECI-RJ quanto à necessidade de baixa de determinada ação, bem como deverá prestar todas as informações necessárias sobre a prestação do serviço, sempre que solicitado. 1.10 – É vedado o substabelecimento dos processos a terceiros que não integrem o quadro de empregados/associados do CONTRATADO. 1.11 – Fica ajustado entre as partes que a variação para mais no montante de processos migrados ao CONTRATADO, até o limite de acréscimo de 10% (dez por cento), ou seja, 5647 processos ativos, não alterará o valor financeiro deste contrato. Parágrafo primeiro - Ultrapassado o montante variável descrito na cláusula 1.11, sobre cada processo excedente será cobrado o valor de R$10,00 por processo excedente ao mês, enquanto o processo tramitar.

Dados do processo

Órgão

Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 1 Regiao

CNPJ

33.345.109/0001-10

Unidade compradora

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-RJ

Esfera

Federal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

7

Processo

1657943

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Setor (classificação Licitar)

Obras e Engenharia

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

33345109000110-1-000011/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:02