Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente muni

Municipio de Coronel Ezequiel · Coronel Ezequiel / Rio Grande do Norte · Compra nº 24

Valor estimado

Não divulgado

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Local

Coronel Ezequiel / Rio Grande do Norte

Municipal