Regularização administrativa e financeira dos serviços de acolhimento institucional especializado efetivamente prestados a pacientes dependentes químicos e/ou com transtornos mentais encaminhados pelo Município de Encantado/RS mediante determinações judiciais.
Pm de Encantado · Encantado / Rio Grande do Sul · Compra nº 59/2026
- Valor estimado
- R$ 83.300,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Local
- Encantado / Rio Grande do Sul
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 6,4× a mediana do setor em RS (R$ 13.050): contrato acima do padrão regional.
- Mercado685 licitações de Assistência social em RS nos últimos 90 dias, de 188 órgãos; 25 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Assistência social em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 15.006 (metade dos contratos entre R$ 1.751 e R$ 56.312), 1.598 contratos com 993 fornecedores distintos.
Cronograma
Publicação
05/06/2026, 00:00
Abertura das propostas
05/06/2026, 00:00
Informações complementares
Registra-se a dispensa da elaboração de Estudo Técnico Preliminar, considerando as peculiaridades da presente contratação. Trata-se de procedimento destinado à regularização administrativa e financeira de serviços de acolhimento institucional especializado já efetivamente prestados em cumprimento a determinações judiciais de internação compulsória, situação excepcional que demandou atendimento imediato para preservação da saúde e da integridade dos pacientes. A contratação não decorre de planejamento ordinário da Administração nem da implementação de nova solução administrativa, mas da necessidade de formalizar e quitar serviços indispensáveis já executados, cuja prestação foi imposta por decisões judiciais e viabilizada diante da inexistência de vagas disponíveis na rede pública de saúde e da ausência temporária de instrumento contratual vigente para atendimento da demanda. Nesse contexto, a elaboração de Estudo Técnico Preliminar mostra-se incompatível com a natureza da contratação,
Quem disputou 1 licitante
Fonte oficial: Tribunal de Contas
| Licitante | Resultado | Valor homologado |
|---|---|---|
| Csm - Centro Especializado em Saude Mental e Geriatria Ltda | Vencedor | — |
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 83.300,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Csm - Centro Especializado em Saude Mental e Geriatria Ltda05.014.138/0001-63 | — | 1 | R$ 83.300,00 |
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 83.300,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Vencedor | Homologado | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de acolhimento | 1 UN | R$ 83.300,00 | Csm - Centro Especializado em Saude Mental e Geriatria Ltda | R$ 83.300,00−0,0% vs. estimado | R$ 83.300,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Pm de Encantado
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Instrumento convocatório
- CSE
- Nº da compra
- 59/2026
- Processo
- 121/2026
- Setor (classificação Licitar)
- Assistência social
- Fonte dos dados
- TCE-RS (LicitaCon)
- Última coleta
- 27/10/2026, 13:13