1.1 O objeto do presente termo é a contratação de empresa para recarga de extintores de pó químico, de água e co², conforme as especificações, para atender a Câmara Municipal de Guapimirim.
Camara Municipal de Guapimirim · Guapimirim / Rio de Janeiro · Compra nº 8
- Valor estimado
- R$ 721,38
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Guapimirim / Rio de Janeiro
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM publicou 18 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- ConcorrênciaCamara Municipal de Guapimirim já firmou 10 contratos. Maior vencedor: Cim Mercearia em Geral Ltda (3 contratos, R$ 51.266). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade garantir a manutenção, recarga e plena operacionalidade dos extintores de incêndio instalados nas dependências da Câmara Municipal de Guapimirim/RJ, assegurando o cumprimento das normas de segurança contra incêndios e pânico, bem como a preservação da integridade física dos servidores, visitantes e do patrimônio público. A recarga periódica dos extintores é uma exigência legal e técnica prevista nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 12962, NBR 15808 e NBR 15809) e nos regulamentos do INMETRO, que determinam prazos e condições para a manutenção e substituição de componentes dos equipamentos. Tais serviços são essenciais para a prevenção e o combate a princípios de incêndio, sendo de caráter continuado e preventivo, uma vez que o vencimento do prazo de validade dos extintores compromete a eficácia dos equipamentos e expõe o órgão público a riscos administrativos e operacionais. A contratação está fundamentada nos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança administrativa, conforme previsto nos artigos 5º, 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021, os quais determinam que a Administração deve planejar e executar suas contratações de forma a atender ao interesse público e às necessidades do órgão, observando a economicidade e a qualidade técnica da solução. Além disso, a necessidade da contratação decorre do planejamento anual de compras e contratações da Câmara Municipal, atendendo ao
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Guapimirim
- CNPJ
- 39.509.047/0001-10
- Unidade compradora
- DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL GUAPIMIRIM
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 8
- Processo
- 238
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 39509047000110-1-000010/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:26
