Prazo não informadoInexigibilidadeTecnologia da informaçãoCom resultado

Contratação do serviço PCAD - Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional, fornecido pelo SERPRO, para acesso institucional às bases de dados da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), visando atender às necessidades administrativas, tributárias e de gestão pública do Município de Carazinho/RS. O serviço é essencial para verificação cadastral de contribuintes, instrução de processos administrativos e gestão da arrecadação tributária, sendo imprescindível o acesso contínuo às bases da Receita Federal. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o SERPRO é a única entidade autorizada a disponibilizar acesso institucional a essas bases de dados. O preço é compatível com o mercado, por se tratar de valor público e uniforme praticado pelo SERPRO para a Administração Pública. A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas por servidores designados, com atribuições compatíveis com o objeto, incluindo o monitoramento do uso do sistema, controle de acessos e verificação da finalidade das consultas, assegurando a utilização exclusiva para finalidades públicas legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.

Pm de Carazinho · Carazinho / Rio Grande do Sul · Compra nº 75/2026

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PortePróximo da mediana do setor em RS (R$ 10.037).
Mercado3.030 licitações de Tecnologia da informação em RS nos últimos 90 dias, de 542 órgãos; 139 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Tecnologia da informação em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 3.800 (metade dos contratos entre R$ 800 e R$ 22.681), 6.612 contratos com 2.709 fornecedores distintos.

Fonte oficial: Tribunal de Contas

Licitante	Resultado	Valor homologado
Servico Federal de Processamento de Dados (serpro)	Vencedor	—

Total homologado: R$ 8.544,72

Fornecedor	Porte	Itens ganhos	Valor homologado
Servico Federal de Processamento de Dados (serpro)33.683.111/0001-07	—	1	R$ 8.544,72

Soma dos itens: R$ 8.544,72

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Vencedor	Homologado	Total
1	Contratação do serviço pcad - portal de cadastros rfb - cooperação institucional, fornecido pelo serpro, contemplando 1 assinatura básica, para acesso institucional às bases de dados da receita federal do brasil (cpf e cnpj)	12 MES	R$ 712,06	Servico Federal de Processamento de Dados (serpro)	R$ 712,06−0,0% vs. estimado	R$ 8.544,72