Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado
Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026
Pm de Camaquã · Camaquã / Rio Grande do Sul · Compra nº 75/2026
- Valor estimado
- R$ 26.700,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Camaquã / Rio Grande do Sul
Municipal
Cronograma
Publicação
06/08/2026, 00:00
Abertura das propostas
06/08/2026, 00:00
Informações complementares
Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A
Quem disputou 1 licitante
Fonte oficial: Tribunal de Contas
| Licitante | Resultado | Valor homologado |
|---|---|---|
| Pause & Perin - Advogados Associados | Vencedor | — |
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 26.700,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Pause & Perin - Advogados Associados92.885.888/0001-05 | — | 1 | R$ 26.700,00 |
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 26.700,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Vencedor | Homologado | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço técnico jurídico, conforme a planilha em anexo | 1 UN | R$ 26.700,00 | Pause & Perin - Advogados Associados | R$ 26.700,00−0,0% vs. estimado | R$ 26.700,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Pm de Camaquã
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Instrumento convocatório
- OUS
- Nº da compra
- 75/2026
- Processo
- 1370/2026
- Fonte dos dados
- TCE-RS (LicitaCon)
- Última coleta
- 27/10/2026, 12:28