Prazo não informadoInexigibilidadeObras e Engenharia
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de RETIFICAR a base de cálculo e COBRAR os valores que não foram repassados ao Município, em razão de ilegalidade cometida por parte da UNIÃO ao camuflar a arrecadação do Imposto de Renda- IR e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.
Pm de Araricá · Araricá / Rio Grande do Sul · Compra nº 6/2019
- Valor estimado
- R$ 1.500,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Araricá / Rio Grande do Sul
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em RS (R$ 28.000): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- Mercado10.410 licitações de Obras e Engenharia em RS nos últimos 90 dias, de 599 órgãos; 599 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 13.533 (metade dos contratos entre R$ 1.416 e R$ 134.750), 13.315 contratos com 5.135 fornecedores distintos.
Cronograma
Publicação
12/03/2019, 00:00
Abertura das propostas
12/03/2019, 00:00
Quem disputou 1 licitante
Fonte oficial: Tribunal de Contas
| Licitante | Resultado | Valor homologado |
|---|---|---|
| Marcos Inacio Advocacia | Vencedor | — |
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.500,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de RETIFICAR a base de cálculo e COBRAR os valores que não foram repassados ao Município, em razão de ilegalidade cometida por parte da | 1 UN | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Pm de Araricá
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Instrumento convocatório
- OUS
- Nº da compra
- 6/2019
- Processo
- 073/2019
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- TCE-RS (LicitaCon)
- Última coleta
- 27/10/2026, 19:35