contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos e assessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: a) declarar o direito do Município de Araricá-RS em receber os valores a título de royalties pela exploração e produção de petróleo, devidamente corrigidos, segundo dispõe o art. 8° da Lei 7.990/89, utilizando-se do atual índice usado pela União para a correção de seus executivos fiscais; b) condenar a União e a ANP ao pagamento das diferenças efetivamente apuradas pelo não repasse da correção no pagamento dos royalties, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora legalmente permitidos, quando do efetivo pagamento. É também objeto de contratação o serviço de perícia especializada em gás e petróleo, que é ato preparatório necessário para evidenciar o direito do Município na obtenção dos créditos acima referidos.

Pm de Araricá · Araricá / Rio Grande do Sul · Compra nº 12/2019

Valor estimado

R$ 20.000,00

Prazo de propostas

Não informado

Modalidade

Pregão Presencial

Local

Araricá / Rio Grande do Sul

Municipal