Curso de Certificação em RPPS O curso aborda de forma completa a estrutura, gestão e fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com base na legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução CMN nº 4.963/2021. Principais conteúdos: Normas e funcionamento dos RPPS: organização, segurados, beneficiários, gestão, uso dos recursos e responsabilidades do ente federativo. Gestão atuarial: equilíbrio financeiro e atuarial, avaliação atuarial anual, plano de custeio e equacionamento de déficits. Gestão de investimentos: regras, política de investimentos, tipos de ativos (renda fixa, variável, exterior, fundos, imóveis), riscos, limites e monitoramento. Certificação institucional (Pró-Gestão RPPS): governança, controles internos, requisitos para dirigentes e conselheiros, e indicadores de desempenho previdenciário. Controle e fiscalização: atuação dos órgãos de controle interno e externo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretaria de Previdência, incluindo emissão do CRP. Responsabilidades legais: crimes, improbidade administrativa, inelegibilidades e normas de integridade. Governança, riscos e compliance: ética, controle interno, gestão de riscos, prevenção à lavagem de dinheiro e dever fiduciário. Noções de economia: sistema financeiro, indicadores econômicos e políticas macroeconômicas. Legislação dos investimentos: diretrizes para aplicação dos recursos previdenciários, gestão, transparência e enquadramento.

Pm de Alegrete · Alegrete / Rio Grande do Sul · Compra nº 53/2026

Valor estimado

R$ 7.800,00

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Dispensa de Licitação

Local

Alegrete / Rio Grande do Sul

Municipal