contratação e a respectiva prestação de serviços contínuos e técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica para atuar tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, em especial executando os seguintes serviços: a) Emitir pareceres escritos e/ou verbais sobre questões e matérias de natureza jurídica decorrentes de atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Putinga em todas as áreas do direito de sua competência; b) Defender a Câmara de Vereadores de Putinga em ações na área de sua competência, quer na posição ativa, passiva, terceiro interessado ou como litisconsorte, bem como em assuntos administrativos de sua competência; c) Ajuizar e acompanhar os processos judiciais, bem como acompanhar os processos dessa natureza que estão tramitando na Justiça; d) Elaborar e/ou analisar minutas de atos, expedientes e normas de acordo com subsídios fornecidos pela Câmara de Vereadores de Putinga; e) Coordenar, orientar e/ou desenvolver trabalhos técnicos dentro de sua área de competência; f) Comparecer às sessões plenárias da Câmara de Vereadores de Putinga, sejam ordinárias, extraordinárias e ou solenes; g) Assessorar o Presidente, os membros da Mesa Diretoria e os Vereadores nos assuntos de interesse da Câmara de Vereadores de Putinga; h) Prestar assessoria aos setores administrativos (em especial as Comissões) sempre que suscitados questionamentos jurídicos; i) Outras atividades compreendidas no contexto de assessoria e consultoria jurídica, para o bom e regular andamento dos trabalhos do Poder Legislativo de Putinga.

Cm de Putinga · Putinga / Rio Grande do Sul · Compra nº 1/2024

Valor estimado

R$ 44.799,99

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Local

Putinga / Rio Grande do Sul

Municipal