[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na propositura, assunção e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, abrangendo, ainda, a recuperação dos valores indevidamente repassados à União Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse título em razão de vedação anteriormente imposta, bem como a atuação quanto ao rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, quando cabível, incluindo, para tanto, a assunção, o patrocínio e o acompanhamento integral da ação judicial nº 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, até a efetiva satisfação dos créditos em favor do Município de Itaíba/PE.

Municipio de Itaiba · Itaíba / Pernambuco · Compra nº 006

Valor estimado

R$ 20,00

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Não se aplica

Local

Itaíba / Pernambuco

Municipal