Prazo não informadoInexigibilidadeAudiovisual e publicidadeCom resultado

Contratação de serviço de Licença e Programa para Download de Mídia Audiovisual para fim de compor a programação do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR. A presente contratação é indispensável devido à obrigação legal de pagamento da taxa de licenciamento audiovisual para viabilizar a realização do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR. Conforme estabelecido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998) em vigor na República Federativa do Brasil, a exibição pública de obras audiovisuais, fora do ambiente domiciliar, requer autorização expressa do autor. A não observância dessas normas pode resultar em penalidades severas, incluindo detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além de multa, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal Brasileiro. Portanto, é essencial iniciar o processo de inexigibilidade para pagamento da taxa de licenciamento referente às 04 exibições programadas. Esta medida se justifica não apenas pela necessidade legal de cumprir com as exigências de direitos autorais, mas também para assegurar que o evento ocorra de maneira ética e em conformidade com as leis vigentes, promovendo a cultura e o entretenimento de forma responsável e legalmente correta.

Municipio de Nova Esperanca · Nova Esperança / Paraná · Compra nº 37

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteAbaixo da mediana do setor em PR (R$ 14.077): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
CompradorMUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA publicou 435 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado36 licitações de Audiovisual e publicidade em PR nos últimos 90 dias, de 25 órgãos; 3 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Audiovisual e publicidade em PR nos últimos 12 meses: mediana R$ 11.360 (metade dos contratos entre R$ 2.973 e R$ 60.960), 83 contratos com 74 fornecedores distintos.

Total contratado: R$ 7.400,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Bv Consultoria Licenciamentos e Reopresentações Ltda30.948.973/0001-18	95Contrato (termo inicial)	11/09/2024até 31/12/2024	R$ 7.400,00

Contratado por R$ 7.400,00 contra estimativa de R$ 7.400,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.