1. OBJETO 1.1. Contratação de Hospital, para complementação da rede de atendimento de urgência e emergência e para cirurgias eletivas, com a realização de procedimentos médicos e internamentos de média e alta complexidade hospitalar, complementar ao SUS, quando não possíveis de serem realizados no Hospital e Maternidade Municipal São Miguel Arcanjo, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre o Credenciado e o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 020/2023 e seus anexos, bem como nos documentos das empresas credenciadas, pareceres, memorandos, da fase interna e externa, os quais ficam todos vinculados a este processo administrativo nº 362/2024, independente da transcrição.

Cronograma

Informações complementares

2. JUSTIFICATIVAS E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. O Sistema Único de Saúde é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo atendimento integral, universal, igualitário e gratuito para toda a população. Esse sistema surgiu com o advento da Constituição de 1988, quando a saúde se tornou direito do cidadão. 2.2. A gestão do SUS em nível nacional é feita pelo Ministério da Saúde, através do seu Ministro da Saúde; a nível de estado pelo Secretário de Estado da Saúde, e pelo Secretário Municipal de Saúde, em nível municipal. Eles podem dividir funções, mas todos devem ser parceiros para garantir a saúde da população. 2.3. A União é responsável por coordenar os sistemas de saúde de alta complexidade por meio do Ministério da Saúde, a União planeja e fiscaliza o SUS em todo o País. O Ministério da Saúde responde pela metade dos recursos da área; a verba é prevista anualmente no Orçamento Geral da União. 2.4. O Estado cabe criar suas próprias políticas de saúde e ajudar na execução das políticas nacionais aplicando recursos próprios, além dos repassados pela União. Os Estados também repassam verbas aos municípios. Além disso, os estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentros, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimentos de média e alta complexidade da região. 2.5. Aos Municípios cabem garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos governos estadual e federal. O Município também cria políticas de saúde e colaboram com a aplicação das políticas nacionais e estaduais, aplicando recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. 2.6. A atual conjuntura do SUS, organiza o fluxos de atendimento à população usuária do sistema, estão definidas para cada região de saúde as referências das redes implantadas. Em todas as regiões do Brasil os serviços de Atenção Primária são de responsabilidade dos municípios. Já quanto aos serviços mais complexos de média e alta complexidade são de responsabilidade dos estados, conforme prevê o Plano Diretor de Regionalização – PDR do Estado do Paraná, elaborado em 2001. 2.7. Atualmente o município de São Miguel do Iguaçu possui seu Hospital Municipal, onde faz o atendimento ambulatorial do município, bem como, urgência e emergência, faz a regulação dos pacientes para média e alta complexidade. 2.8. O Hospital e Maternidade de São Miguel do Iguaçu são realizados atendimentos ambulatórias e algumas cirurgias eletivas, que condizem com o porte do Hospital, porém, é necessário procedimentos cirúrgicos de maior complexidade, que necessitam de uma estrutura mais especializada, não sendo possível a realização na unidade hospitalar do município. 2.9. O município demanda pacientes via TFD (Tratamento Fora de Domicílio) para o estado, sendo que a procura de serviços médicos junto ao estado é grande e acaba que o paciente pode ficar muito tempo aguardando uma cirurgia. 2.10. Nos casos mais urgentes, de maior complexidade, o município pode encaminhar estes pacientes para atendimento em um hospital de maior porte, através dos recursos próprios, visando a qualidade de vida e o direito à vida do cidadão. 2.11. Considerando o exposto, o município de São Miguel do Iguaçu através da Secretaria de Saúde preocupada em bem atender a saúde dos seus munícipes e sabendo da necessidade dos tratamentos de que não dispomos em nosso município, bem como, sabendo da grande procura de procedimentos que o estado tem para atender, e ainda sabendo que não há previsão de quando esses pacientes serão atendidos, sendo assim, faz-se necessário o credenciamento de rede hospitalar de média e alta complexidade de forma complementar o atendimento dos munícipes e suas necessidades.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Sao Miguel do Iguacu

CNPJ

76.206.499/0001-50

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

60

Processo

362/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76206499000150-1-000215/2024

Última coleta

26/10/2026, 03:06