Credenciamento de empresas para prestação de serviços de controle populacional de cães e gatos junto ao CRMV-PR, incluindo os serviços cirúrgicos de castração e implantação de microchips de identificação nos animais de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, cadastradas preferencialmente no programa Cadastro único (CADÚnico) do Governo Federal, e animais que vivem em situação de abandono ou tutelados temporariamente por ONGs ou Protetoras independentes do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, com insumos, instrumentais e materiais que forem utilizados nos procedimentos já incluídos no valor e, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Cronograma

Informações complementares

O presente ETP tem como objetivo o credenciamento de clinicas e/ou hospital veterinário para execução de Programa de Controle Populacional de cães e gatos, incluindo os serviços cirúrgicos de castração e implantação de microchips de identificação nos animais de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, cadastradas preferencialmente no programa Cadastro único (CADÚnico) do Governo Federal, e animais que vivem em situação de abandono ou tutelados temporariamente por Protetoras da Causa Animal do município de São Miguel do Iguaçu-PR, com insumos, instrumentais e materiais que forem utilizados nos procedimentos já incluídos. A superpopulação de animais de rua é um problema presente em todo lugar. Esses animais que vivem na rua causam e/ou sofrem acidentes, multiplicam-se, transmitem doenças, entre muitos outros problemas. O município de São Miguel do Iguaçu possui uma grande quantidade de animais de estimação (cães e gatos) cujos tutores são de famílias de baixa renda, além de muitos animais de rua abandonados, que se multiplicam rapidamente. Uma das alternativas para controlar esse aumento populacional é a castração, pois ela evita a procriação indesejada, contribui para a diminuição da incidência de animais nas ruas do município, minimizando os riscos de zoonoses, e evitando o sofrimento desses por passar frio e fome, ou ainda sofrer atropelamentos e causar acidentes de carro. Além disso, as castrações de cães e gatos também visam a redução da ocorrência de doenças como câncer de mama e piometra nos animais, reduzindo também a transmissão de zoonoses, como leishmaniose e raiva. Promovendo o controle da população de animais, benefícios à saúde pública e promoção do bem-estar animal. Um marco a favor da temática, no Brasil, foi a publicação da Lei federal Nº 13.426/2017 em 30 de março de 2017. De acordo com a lei, o controle de natalidade deverá ser feito mediante esterilização permanente dos animais por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e o bem-estar dos mesmos. A lei ainda determina a castração para o controle de natalidade de cães e gatos e também defende desencadear campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação do público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. O Município de São Miguel do Iguaçu instituiu a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos através da Lei nº 3.542/2022, de 11 de maio de 2022, recomendando a contratação dos serviços de esterilização com objetivo de auxiliar no controle populacional de animais domésticos (cães e gatos), contribuindo, desta forma, para a qualidade ambiental, para a saúde pública e para o bem-estar animal. Conforme a Sociedade Mundial de Proteção Animal, com sede em Londres, uma única cadela, com uma vida reprodutiva de seis anos, pode gerar cerca de cem filhotes; enquanto uma gata em apenas dois anos pode deixar até duzentos descendentes. Segundo a ARCABRASIL (2021), a quantidade de animais gerados por uma cadela e seus descendentes, em 6 anos, pode gerar até 64 mil filhotes. Já no caso de felinos esse número pode ser ainda maior, podendo chegar a 420 mil. Isso explica o grave problema da superpopulação desses animais, e a necessidade da realização de castrações, devido ao grande número de animais domésticos no âmbito do município. Para o controle populacional a castração é considerada a única forma realmente eficaz e ao mesmo tempo humanitária de controle populacional de animais, cabe ressaltar que este tema faz parte da saúde pública, e está cada vez mais em evidência na sociedade, que vem demonstrando o anseio por medidas efetivas. Consiste num procedimento cirúrgico de baixo risco, de recuperação rápida e de pós-operatório simples. O procedimento possui diversos benefícios ao animal, tais como impedir a reprodução excessiva, diminuir o risco de doenças como câncer e problemas de próstata, reduzir a agressividade e agitação.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Sao Miguel do Iguacu

CNPJ

76.206.499/0001-50

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

41

Processo

187/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76206499000150-1-000115/2024

Última coleta

26/10/2026, 05:52