Contratação de serviço de acolhimento e cuidados a dois pacientes com problemas mentais de grau elevado. Devendo a contratada oferecer alimentação, moradia, acompanhamento psicológico, nutricionista, terapia ocupacional, cuidadores, serviço de lavanderia, assistência 24 horas. Com previsão de pagamento de 13º salário aos funcionários da contratada conforme a proposta

Cronograma

Sessão/prazo em 11/04/2024, 08:00. Publicada 11/04/2024.

Informações complementares

A Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta demanda de dois pacientes que necessitam de moradia em residência terapêutica, tendo em vista a condição de saúde mental, onde apresentam transtornos psiquiátricos, uma vez que estes não possuem suporte familiar para os cuidados. Dessa forma, faz se necessária a contratação de empresa especializada para prestar acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos. Os requisitos da contratação estão descritos no Termo de Referência e referem-se aos seus aspectos legais. Recomenda-se que o licitante seja pessoa jurídica do tipo residência terapêutica ou outro estabelecimento similar que conte com infraestrutura adequada e equipe multiprofissional para atendimento de pacientes psiquiátricos com quadro leve, moderado e grave. Deverão estar inclusos no valor a ser pago mensalmente para a contratada, no mínimo, os seguintes serviços: - Cuidados 24 horas (técnico de enfermagem/cuidadores); - Atendimento de Enfermagem; - Encaminhamento e acompanhamento para especialidade de Psiquiatria; - Encaminhamento e acompanhamento para atendimento Psicológico; - Encaminhamento e acompanhamento para atendimento por Assistente Social; -Atendimento Nutricional realizado por nutricionistas e equipe (cozinheiras e cuidadores); - Alimentação (6 refeições diárias); - Lavanderia; - Limpeza do ambiente; - Medicamentos; - Internamentos, consultas e exames; - Acompanhamento em situação de urgência/emergência; - Plano de Trabalho. Caberá à contratada o fornecimento de todos os equipamentos e mão-de-obra necessários à plena execução dos serviços indicados no edital e Termo de Referência. Será de inteira responsabilidade da contratada o custeio e pagamento das despesas de toda a mão-de-obra, instrumentos, equipamentos necessários para a execução dos serviços. Conforme demanda atual do município, estima-se como necessário à referida contratação com a previsão de 02 (duas) vagas para pacientes psiquiátricos. Os quantitativos estimados levam em consideração a demanda atual de pacientes atendidos com histórico de internações prolongadas e que não contam com suporte familiar, e que precisam de acolhimento que permita prover adequadamente suas necessidades de moradia e tratamento. Em pesquisa de mercado realizada, foi constado outras empresas que realizam o serviço, porém com valor superior, outro fator a ser considerado é que presente contratação tem a comparação prejudicada, visto que os pacientes possuem vínculo com a atual instituição e equipe técnica, a mudança de instituição traria uma ruptura de vínculos já estabelecidos, bem como traria muitos transtornos aos pacientes, prejudicando assim o tratamento já desenvolvido, uma vez que estes estão acolhidos e recebendo até então os cuidados necessários, considerando o tempo de permanência no local, por se tratar de residência, ou seja, um local onde pessoas com transtornos psiquiátricos possam residir para receber os cuidados necessários. Neste sentido, em análise preliminar, a contratação se faz pela modalidade de licitação por Inexigibilidade, fundamentada no caput do artigo 74 da Lei 14.133/21, visto a inviabilidade de competição. O ente municipal tem a obrigação de dar atendimento à pessoas com problemas psiquiátricos e por ser um município pequeno porte sem estrutura e sem empresas nesse ramo de atividade, a solução encontrada foi a contratação de uma empresa especializada para atender pacientes com transtornos psiquiátricos para suprir a demanda por serviços de saúde mental de qualidade e aliviar a sobrecarga do sistema público. Esta solução abrangente visa garantir um atendimento completo e humanizado, com foco na recuperação e bem-estar dos pacientes.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Lunardelli

CNPJ

78.600.491/0001-07

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

8

Processo

35/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Setor (classificação Licitar)

Assistência social

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

78600491000107-1-000012/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:06