Contratação da empresa CEM - CENTRO ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, CNPJ nº 06.136.019/0001-46, para prestação de serviços de Médico Pediatra, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.080/90, Lei Estadual nº 15.608/07, e Chamamento Público nº 05/2023.

Cronograma

Informações complementares

2.1. A necessidade de contratação de serviços Médico Pediatra, se faz necessário para o desenvolvimento de todas as ações as quais devem ser atendidas pelo referido serviço e dar continuidade ao trabalho realizado na unidade de atendimento à saúde no Município de Corumbataí do sul, Estado do Paraná, uma vez que na rede falta profissionais concursados dentro do quatro efetivo. Assim sendo, supõe-se necessária a contratação dos serviços médicos, pleiteada nesta oportunidade que tem por objetivo suprir a demanda assistencial das unidades de saúde e não ocasionar interrupção na oferta das unidades. A contratação por inexigibilidade através de chamamento público trás economicidade a este órgão e melhor desempenho das atividades. nesta linha, cabe transcrever o que dispões os art. 196, 197, e 199 da carta magna. A atenção à saúde deve centrar as diretrizes na qualidade dos serviços prestados aos usuários, com atenção acolhedora, resolutiva e humanizada, com seus recursos humanos e técnicos e oferecendo, segundo o grau de complexidade de assistência requerida e sua capacidade operacional, os serviços de saúde adequados. art. 196. a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ART. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Ainda no rol das legislações pertinentes temos a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Corumbatai do Sul

CNPJ

80.888.662/0001-89

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

4

Processo

7/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

80888662000189-1-000007/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:32