Abertura de Procedimento Administrativo (Chamamento Público), visando o credenciamento de empresas do ramo da construção civil, com a devida capacidade técnica para elaboração de projetos e construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, da Caixa Econômica Federal, com base no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos anexos.
Municipio de Capivari · Capivari / São Paulo · Compra nº 1000
- Valor estimado
- Não divulgado
- Encerramento
- 10/03/2027, 00:00
- Modalidade
- Credenciamento
- Local
- Capivari / São Paulo
133 dias restantes
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PrazoHá 134 dias para preparar proposta (janela total de 364 dias).
- ValorO órgão não divulgou o valor estimado (ou ele é sigiloso). Consulte o termo de referência no edital.
- CompradorMUNICIPIO DE CAPIVARI publicou 997 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.290 licitações de Obras e Engenharia em SP nos últimos 90 dias, de 934 órgãos; 829 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 10.349 (metade dos contratos entre R$ 1.467 e R$ 115.510), 26.166 contratos com 7.495 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Capivari já firmou 61 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Projecon Projetos e Construcao Civil Piracicaba Ltda (7 contratos, R$ 6,1 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
11/03/2026, 09:26
Abertura das propostas
11/03/2026, 00:00
Encerramento
10/03/2027, 00:00
Informações complementares
Nos termos da Lei Complementar 010/2006 (Plano Diretor), artigo 23, incisos I, IV e V, incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A promoção ao estímulo da produção de empreendimentos habitacionais de interesse social está no topo dos objetivos da Política de Habitação de Capivari, sendo a aplicação dos instrumentos urbanísticos visando à produção habitacional de interesse social e a integração dos programas habitacionais com diferentes fontes de recurso (municipais, estaduais, federais), algumas das principais diretrizes dessa política. A Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como finalidade a aquisição e construção ou requalificação de empreendimentos habitacionais com recursos transferidos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Com esse intuito, o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, alocou recursos para a ampliação do acesso à casa própria para famílias de baixa renda, priorizando o atendimento a famílias definidos como Faixa I, abrindo prazo para inscrição pelos entes públicos de propostas de EHIS em terrenos municipais a serem oportunamente doados ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), conforme previsão do MCMV – FAR. Com base na Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece as condições para o ingresso de propostas de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recurso do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), destinadas a localidades impactadas por situações que tenham agravado suas necessidades de atendimento habitacional, e o Município de Capivari apresentou a proposta e através da Portaria nº 47, de 17 de janeiro de 2025, foi comtemplada com a construção de 25 (vinte cinco) unidades habitacionais, conforme documento constante no anexo I.
Itens da licitação 1
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Abertura de procedimento administrativo visando o credenciamento de empresas do ramo da construção civil para a elaboração de projetos e construções, através do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR (Caixa Econômica Federal). | 1 SERV | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Capivari
- CNPJ
- 44.723.674/0001-90
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Credenciamento
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Nº da compra
- 1000
- Processo
- 123/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 44723674000190-1-000109/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 16:43