CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da Prefeitura Municipal de Araraquara – PMA, por meio de documentos de arrecadação com código de barras no padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), não compensável, e/ou por débito automático em conta corrente, com prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, em estrita conformidade com o Edital de Credenciamento de Instituições Bancárias – Exercício 2026, que servirá de referência normativa e operacional para o presente procedimento. Trata-se de serviço contínuo, com vigência inicial de 12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de vantajosidade para a Administração
Municipio de Araraquara · Araraquara / São Paulo · Compra nº 1149
- Valor estimado
- R$ 3.325.232,21
- Encerramento
- 29/04/2027, 11:28
- Modalidade
- Credenciamento
- Local
- Araraquara / São Paulo
Homologado: R$ 3.325.232,21
183 dias restantes
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PrazoHá 184 dias para preparar proposta (janela total de 365 dias).
- PorteCerca de 196,5× a mediana do setor em SP (R$ 16.924): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE ARARAQUARA publicou 4.212 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.753 licitações de Serviços gerais em SP nos últimos 90 dias, de 988 órgãos; 554 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.536 (metade dos contratos entre R$ 1.236 e R$ 36.639), 26.659 contratos com 9.282 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Araraquara já firmou 55 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Ideal Elevadores de Araraquara Ltda (3 contratos, R$ 22.800). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
29/04/2026, 11:31
Abertura das propostas
29/04/2026, 11:28
Encerramento
29/04/2027, 11:28
Informações complementares
A contratação é imprescindível para assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias da PMA, garantindo meios amplos, acessíveis e seguros para pagamento de tributos e demais receitas públicas, conforme modelo já adotado no Edital de Credenciamento Anterior. Deve destacar como o credenciamento beneficia o contribuinte e a gestão fiscal: - A pluralidade de instituições financeiras (bancos oficiais, privados, cooperativas de crédito e fintechs) facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão, reduzindo a inadimplência por falta de canais de pagamento. - Ao credenciar múltiplas instituições, a Prefeitura não fica dependente de um único contrato, mitigando riscos de interrupção no fluxo de caixa municipal. A inexistência de rede bancária credenciada compromete o ingresso regular de receitas, a execução das políticas públicas e o atendimento adequado aos contribuintes, razão pela qual o credenciamento se mostra a solução mais eficiente e aderente ao interesse público. - A Administração fixa o valor da tarifa (remuneração por boleto/guia liquidada) de forma uniforme, garantindo o tratamento isonômico entre os credenciados. A exigência de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil serve como garantia de solidez e segurança nas operações de repasse de valores ao Tesouro Municipal. Justifica-se também a necessidade de que as instituições operem conforme os padrões de troca de arquivos (padrão FEBRABAN) para a conciliação bancária automatizada
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 3.325.232,21
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| 26041 - Banco Mercantil do Brasil17.184.037/0001-10 | Não informado | 1 | R$ 3.325.232,21 |
Quem ganhou 3 contratos
Total contratado: R$ 0,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Banco Mercantil do Brasil17.184.037/0001-10 | 6096.Contrato (termo inicial) | 11/06/2026até 10/06/2027 | — |
| Itaú Unibanco S/a60.701.190/0001-04 | 6098Contrato (termo inicial) | 11/06/2026até 10/06/2027 | — |
| Banco Bradesco S/a60.746.948/0001-12 | 6097Contrato (termo inicial) | 18/05/2026até 17/05/2027 | — |
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 3.325.232,21
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Vencedor | Homologado | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da prefeitura municipal de araraquara – pma, por meio de documentos de arrecadação com código de barras no padr | 1 UN | R$ 3.325.232,21 | 26041 - Banco Mercantil do BrasilNão informado | R$ 3.325.232,21−0,0% vs. estimado | R$ 3.325.232,21 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Araraquara
- CNPJ
- 45.276.128/0001-10
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Credenciamento
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Nº da compra
- 1149
- Processo
- 5733/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 45276128000110-1-001348/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 16:43