Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).
Diamante do Norte Camara Municipal · Diamante do Norte / Paraná · Compra nº 9
- Valor estimado
- R$ 80.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Diamante do Norte / Paraná
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 8,0× a mediana do setor em PR (R$ 10.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorDIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL publicou 16 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador pouco frequente.
- Mercado2.127 licitações de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 90 dias, de 463 órgãos; 45 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 12 meses: mediana R$ 12.000 (metade dos contratos entre R$ 3.220 e R$ 52.800), 3.318 contratos com 1.820 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
A presente contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação quando a competição é inviável para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais de notória especialização. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC nº 669.347/SP, a NLLC removeu o requisito da "singularidade" do serviço advocatício como previsão legal autônoma, focando na demonstração da notória especialização e na natureza intelectual do trabalho. Reforça-se que a existência de corpo jurídico próprio não impede a contratação externa para serviços específicos que demandem expertise diferenciada ou conveniência administrativa frente à complexidade da matéria. Tal contratação exige o domínio de conhecimentos especializados sobre a área de direito, bem como demanda a existência de efetiva prestação de serviços e uma relação mútua profissional de ética e confiança entre o contratado e o contratante, principalmente em relação ao acesso às informações e aos documentos.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 80.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Unicursos Capacitação e Treinamento Ltda.19.949.769/0001-89 | 4Contrato (termo inicial) | 29/06/2026até 29/06/2027 | R$ 80.000,00 |
Contratado por R$ 80.000,00 contra estimativa de R$ 80.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 80.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços Técnicos especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e | 10 UNIDADE | R$ 8.000,00 | R$ 80.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Diamante do Norte Camara Municipal
- CNPJ
- 80.611.759/0001-40
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 9
- Processo
- 11/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 80611759000140-1-000007/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:42