Contratação, por inexigibilidade de licitação, de apresentação artística educativa consistente na realização do espetáculo “Todos Por Um Mundo Melhor”, destinado à promoção da educação ambiental nos municípios consorciados do CIBAX, através da empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.245.733/0001-06, no valor máximo de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), por inexigibilidade com base no art. 74, II da Lei 14.133/21 e suas alterações

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação encontra-se devidamente fundamentada no planejamento realizado por meio do Estudo Técnico Preliminar, elaborado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o qual demonstrou, de forma clara e consistente, a necessidade de implementação de ações estruturadas de educação ambiental nos municípios consorciados do Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade das Bacias do Rio Xambrê e Piquiri – CIBAX. O referido estudo evidenciou a existência de lacunas significativas na conscientização da população quanto à preservação do meio ambiente, à correta destinação de resíduos sólidos e à adoção de práticas sustentáveis, apontando a necessidade de adoção de soluções inovadoras, eficazes e de amplo alcance para enfrentamento desse cenário. Destaca-se que a presente contratação está diretamente vinculada ao Convênio nº 4500075648, firmado entre o CIBAX e a ITAIPU, cujo objeto contempla a implementação de um conjunto de atividades voltadas ao manejo integrado de água e solo, saneamento ambiental urbano e rural, apoio a obras sociais (energias renováveis) e incentivo à economia de baixo carbono . Nesse contexto, as ações de educação ambiental configuram-se como instrumento essencial para o cumprimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho do Convênio, especialmente no que se refere à gestão de resíduos sólidos, à melhoria da qualidade ambiental e à promoção da sustentabilidade nos municípios abrangidos. A necessidade da contratação decorre, portanto, da demanda institucional de promover educação ambiental de forma efetiva, acessível e capaz de alcançar diferentes públicos, especialmente crianças, adolescentes e comunidade em geral, em consonância com as competências legais e finalidades institucionais do CIBAX, bem como com as diretrizes estratégicas estabelecidas no âmbito do Convênio. Verificou-se que os métodos tradicionais de educação ambiental, como palestras e campanhas informativas isoladas, apresentam limitações quanto ao engajamento do público e à efetividade na mudança de comportamento, sendo necessária a adoção de abordagem mais dinâmica, interativa e atrativa, capaz de potencializar a assimilação dos conteúdos e estimular a participação ativa da população. Nesse contexto, conforme devidamente analisado no Estudo Técnico Preliminar, a solução escolhida consiste na contratação, por inexigibilidade de licitação, de apresentação artística educativa, por meio do espetáculo “Todos Por Um Mundo Melhor”, o qual se destaca por integrar elementos de teatro, dança, circo e interação com o público, utilizando linguagem lúdica e acessível para abordar temas relacionados à preservação ambiental, reciclagem de resíduos e sustentabilidade. A escolha dessa solução fundamenta-se na sua capacidade de promover educação ambiental de forma mais eficaz, considerando seu elevado potencial de engajamento, sua adaptabilidade a diferentes públicos e sua viabilidade de execução em múltiplos municípios, em consonância com a abrangência territorial prevista no Convênio. A opção pela contratação por inexigibilidade encontra respaldo na inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o objeto possui natureza artística singular, com características próprias, roteiro específico e metodologia pedagógica diferenciada, não sendo possível estabelecer critérios objetivos de comparação com outras soluções disponíveis no mercado. Trata-se de serviço que depende de atributos qualitativos e subjetivos, como a forma de apresentação, a linguagem artística e a capacidade de interação com o público, fatores que justificam a escolha direta da solução que melhor atende ao interesse público. Ademais, o Estudo Técnico Preliminar demonstrou que a solução adotada apresenta vantajosidade sob os aspectos técnico e econômico, na medida em que possibilita a realização de múltiplas apresentações por meio de uma contratação integrada, promovendo economia de escala, redução de custos

Dados do processo

Órgão

Consorcio Intermunicipal para Conservacao da Biodiversidade da Bacia dos Rios Xambre e Piquiri

CNPJ

04.555.113/0001-04

Unidade compradora

Unidade administrativa

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

2

Processo

4/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

04555113000104-1-000004/2026

Última coleta

25/10/2026, 19:33