Credenciamento de engenheiros e arquitetos, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no caso de engenheiros, e perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no caso de arquitetos, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.
Municipio de Santo Andre · Santo André / São Paulo · Compra nº 143
- Valor estimado
- R$ 0,02
- Encerramento
- 03/11/2026, 09:20
- Modalidade
- Credenciamento
- Local
- Santo André / São Paulo
6 dias restantes
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PrazoHá 7 dias para preparar proposta (janela total de 27 dias).
- PorteAbaixo da mediana do setor em SP (R$ 65.587): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorMUNICIPIO DE SANTO ANDRE publicou 344 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.290 licitações de Obras e Engenharia em SP nos últimos 90 dias, de 934 órgãos; 829 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 10.349 (metade dos contratos entre R$ 1.467 e R$ 115.510), 26.166 contratos com 7.495 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Santo Andre já firmou 27 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda (2 contratos, R$ 32,4 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
05/10/2026, 15:33
Abertura das propostas
07/10/2026, 09:00
Encerramento
03/11/2026, 09:20
Informações complementares
A contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar adequada defesa técnica da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais que envolvam matérias de natureza técnica relacionadas à engenharia e à arquitetura, especialmente nos casos em que haja produção de prova pericial, realização de avaliações imobiliárias, análise de obras e serviços de engenharia, apuração de vícios construtivos, medições, quantificações técnicas ou necessidade de impugnação de laudos periciais, nos termos dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil.
Itens da licitação 2
Soma dos itens: R$ 0,02
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Assistente técnico - arquiteto | 1 SERVIÇOS | R$ 0,01 | R$ 0,01 |
| 2 | Assistente técnico - engenheiro | 1 SERVIÇOS | R$ 0,01 | R$ 0,01 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Santo Andre
- CNPJ
- 46.522.942/0001-30
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Credenciamento
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Nº da compra
- 143
- Processo
- 584/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 46522942000130-1-000302/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 16:42