Contratação de empresa especializada, de notória especialização em direito tributário municipal, para execução do Programa Integrado de Adequação do Município de Itaguajé à Reforma Tributária, compreendendo a realização de cursos de capacitação na área tributária municipal e a elaboração e atualização do novo Código Tributário do Município de Itaguajé.
Municipio de Itaguaje · Itaguajé / Paraná · Compra nº 11
- Valor estimado
- R$ 102.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Itaguajé / Paraná
Homologado: R$ 102.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 10,2× a mediana do setor em PR (R$ 10.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE ITAGUAJE publicou 93 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado2.141 licitações de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 90 dias, de 466 órgãos; 43 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 12 meses: mediana R$ 12.000 (metade dos contratos entre R$ 3.225 e R$ 52.688), 3.307 contratos com 1.814 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Itaguaje já firmou 13 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Roberto dos Santos Serviços Fonseca Serviços Ambientais Ltda (1 contratos, R$ 125.400). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A Administração Municipal de Itaguajé verificou, em análises recentes e em apontamentos oriundos de órgãos de controle externo, a necessidade de aperfeiçoamento dos processos administrativos e tributários. Foram identificadas situações que comprometem a eficiência arrecadatória, a conformidade legal e a qualidade da prestação dos serviços públicos, tais como: • Defasagem normativa do Código Tributário Municipal e de legislações correlatas; • Lacunas nos processos de lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos; • Necessidade de modernização e prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária continuada dos servidores na aplicação da legislação tributária; • Estrutura organizacional do Poder Executivo com sobreposições, lacunas e distorções, impactando a eficiência administrativa; • Ausência de rotinas sistematizadas de acompanhamento, monitoramento e padronização de procedimentos. Esses pontos convergem para a urgência de medidas estruturadas, a fim de garantir maior segurança jurídica, racionalização de processos e otimização da receita própria municipal, o que motiva a contratação, pois é iminente a necessidade de modernizar a gestão pública municipal, especialmente nos eixos tributário e organizacional, alinhando práticas internas às boas práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à legislação federal vigente. Dessa forma, a contratação visa: • Proporcionar suporte técnico contínuo às áreas de tributação; • Capacitar os servidores municipais, assegurando a continuidade das melhorias propostas; • Subsidiar o Município com relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres que fundamentem futuras decisões administrativas. A CONSULTORIA E ASSESSORIA traz enormes vantagens para a Administração Pública, propiciando um rápido retorno pelo meio eletrônico às questões formuladas e, principalmente, segurança ao trabalho dos fiscais. O serviço atenderá aos servidores municipais nas questões pontuais e no momento em que mais é necessária a colaboração do consultor: quando da ocorrência dos fatos presentes. Diante da complexidade da matéria tributária e da necessidade de conhecimento técnico-jurídico específico, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 102.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Mangieri & Cia Cursos e Editora Ltda14.744.004/0001-99 | 51Contrato (termo inicial) | 31/07/2026até 31/07/2027 | R$ 102.000,00 |
Contratado por R$ 102.000,00 contra estimativa de R$ 102.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 102.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de consultoria e assessoria, na modalidade “on-line” (a distancia), fornecendo elementos praticos e juridicos para a cobranca dos tribut | 12 MESES | R$ 8.500,00 | R$ 102.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Itaguaje
- CNPJ
- 76.970.359/0001-53
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 11
- Processo
- 63/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 76970359000153-1-000057/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:21