Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria pedagógica, jurídica e administrativa para a elaboração, orientação, coordenação e consoli-dação do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036) do Município de Icaraíma/PR, em ali-nhamento ao novo Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026.
Municipio de Icaraima · Icaraíma / Paraná · Compra nº 25
- Valor estimado
- R$ 31.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Icaraíma / Paraná
Homologado: R$ 31.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 3,1× a mediana do setor em PR (R$ 10.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE ICARAIMA publicou 81 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado2.166 licitações de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 90 dias, de 466 órgãos; 48 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em PR nos últimos 12 meses: mediana R$ 12.000 (metade dos contratos entre R$ 3.225 e R$ 52.688), 3.307 contratos com 1.814 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Icaraima já firmou 11 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Vitae Cursos Profissionalizante Ltda (3 contratos, R$ 109.625). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A presente contratação fundamenta-se na imperiosa necessidade de adequação do planejamento educacional do Município de Icaraíma-Pr, às diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388/2026 (Novo Plano Nacional de Educação - PNE). O artigo 34 da referida lei impõe aos entes federados o prazo peremptório de 15 (quinze) meses para a adequação ou elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Educação. A adequação do PME mostra-se necessária para assegurar o alinhamento do planejamento educacional municipal às diretrizes, objetivos, metas e estratégias nacionais, bem como para orientar a formulação e execução das políticas públicas educacionais do Município para o próximo decênio, em observância ao regime de colaboração entre os entes federativos. Ademais, constatou-se, após diagnóstico interno, que o quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação não dispõe de equipe multidisciplinar dimensionada e com expertise técnico-científica específica nas áreas necessárias à condução integral do processo de elaboração do PME, incluindo planejamento educacional, análise de dados e indicadores, legislação educacional e gestão participativa, sem prejuízo das atividades rotineiras da rede municipal de ensino.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 31.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Instituto On-e Soluções Inteligentes para Ensinar e Empreender no Digital Ltda33.353.930/0001-88 | 132Contrato (termo inicial) | 16/10/2026até 15/10/2027 | R$ 31.000,00 |
Contratado por R$ 31.000,00 contra estimativa de R$ 31.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.
Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Icaraima
- CNPJ
- 76.247.337/0001-60
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 25
- Processo
- 71/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 76247337000160-1-000067/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 03:32