O objeto do presente termo de referência é a Contratação de pessoa jurídica para a realização de PALESTRA, para pessoas idosas e seus familiares, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Cronograma

Informações complementares

A Secretaria Municipal de Assistência Social, vem por meio deste, solicitar a contratação de empresa especializada, para a realização de uma palestra de forma presencial, a ser ministrada para as pessoas idosas e seus familiares. 3.2. A contratação será realizada, através do recurso recebido pela DELIBERAÇÃO Nº 019/2023–CEDI/PR (SEMIPI/CEDI/PR/019/2023), que foi repassado, para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, conforme previstos nos itens I, II e II do art. 1º desta Deliberação, segundo a Lei 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa. Art. 4 º A aplicação dos valores repassados considera para execução das ações, as diretrizes abaixo: I – Atendimento, promoção e defesa de direitos: a) O atendimento às pessoas idosas e seus familiares deverá garantir uma escuta qualificada, sem julgamento ou conceitos pré-concebidos, refletindo sobre cada situação individual e avaliando-a com a equipe multidisciplinar do projeto; b) Promover a interrupção do ciclo de violência com o intuito de favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação das violências vividas, em consonância com as referências normativas, resoluções, orientações e planos vigentes na esfera dos direitos das pessoas idosas; c) Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da pessoa idosa em seu ambiente familiar e comunitário. II – Proteção: a)Garantir que as intervenções de proteção gerem a segurança para as pessoas idosas, por intermédio de técnicas psicossociais e pedagógicas para fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, tendo como referência a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o 2º Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; b) Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais que promovam mudanças, não apenas nas condições de vida, mas também nas relações familiares e na cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de direitos. III – Intervenção: a)Reconhecer o direito à heterogeneidade sociocultural das pessoas idosas e seus familiares, de forma a possibilitar maior eficácia nas intervenções a realizar; b) Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo as variáveis socioculturais, afetivas, familiares e a fase da vida em que se encontra; c) Propiciar a participação ativa e o empoderamento das famílias na rede de atendimento, como protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade tendo para tanto mais acesso à informação e a espaços de reflexão, a fim de melhor orientar as pessoas idosas, com vistas à conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação social; d) Apoio às famílias que possuem, dentre seus membros, pessoas idosas que necessitam de cuidados especiais, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta, troca de vivências familiares e orientação. IV – Prevenção: a)Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores envolvidos no território. Trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços e vínculos familiares e comunitários, promovendo o acesso e fruição de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida; b) Fomentar as ações de prevenção por meio de campanhas de informação, orientação e apoio às pessoas idosas e seus familiares; c) Oferecer capacitação teórica e metodológica de profissionais e educadores sociais que atuam em programas de atendimento às pessoas idosas; d) Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com pessoas idosas, no sentido de assegurar a garantia de direitos para este público. 3.3. A palestra tem como objetivo principal mobilizar e conscientizar sobre a prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa por meio do reconhecimento de suas vulnerabilidades e direitos....

Dados do processo

Órgão

Municipio de Nova Esperanca

CNPJ

75.730.994/0001-09

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

47

Processo

123/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

75730994000109-1-000126/2024

Última coleta

26/10/2026, 05:36