Contratação de empresa de residência terapêutica para paciente que se encontra com problemas psicológicos, transtorno mental, esquizofrenia grave, de acordo com a DECISÃO judicial sob o processo: 0000599-95.2024.8.16.0156.

Cronograma

Informações complementares

A contratação de uma residência terapêutica para saúde mental é essencial em várias situações, principalmente quando o paciente precisa de um ambiente seguro e estruturado para sua recuperação e bem-estar. Indivíduos com transtornos mentais graves, como esquizofrenia, transtorno bipolar ou depressão profunda, frequentemente necessitam de supervisão contínua para monitoramento de sintomas, administração de medicamentos e prevenção de comportamentos autodestrutivos. Em muitos casos, as famílias não possuem os recursos ou conhecimentos necessários para fornecer o nível de cuidado requerido, tornando inviável a manutenção de um ambiente doméstico seguro e terapêutico. As residências terapêuticas são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, institucionalizadas ou não, sabendo disso nossa gestão que conhece o território e a população especial levantou a necessidade desse tipo de serviço EMERGENCIAL conforme DECISÃO judicial sob o processo: 0000599-95.2024.8.16.0156. Além disso, buscou-se informações sobre esse tipo de serviço junto a 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, onde a mesma respondeu que não possuíam nenhuma Residência Terapêutica conveniada AO ESTADO DO PARANA em questão, sendo necessário a prefeitura fazer a contratação do serviço via dispensa de licitação por ser um caso em especifico. Portanto, sabendo da necessidade desta paciente, a contratação da residência terapêutica foi posta em questão juntamente com rede de proteção municipal e o conselho Municipal de saúde. Segundo a Constituição Federal, Artigo 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em razão do dever de garantir os serviços de saúde o departamento de saúde solicita a abertura do procedimento de dispensa de licitação para a contratação desse serviço.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Lunardelli

CNPJ

78.600.491/0001-07

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

3

Processo

82/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

78600491000107-1-000041/2024

Última coleta

26/10/2026, 05:40