Constitui por objeto deste edital, a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SER EFETUADO A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO HOSPITALAR, conforme especificações do anexo I - Termo de Referência, do presente edital.

Cronograma

Informações complementares

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS), gerados nas unidades vinculadas a esta Administração Pública. Os resíduos de serviços de saúde possuem características potencialmente infectantes, químicas e perfurocortantes, podendo representar riscos à saúde pública, aos trabalhadores envolvidos em seu manejo e ao meio ambiente quando não gerenciados de forma adequada. Dessa forma, o seu gerenciamento deve observar rigorosamente as normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis. A legislação vigente estabelece a obrigatoriedade do manejo adequado desses resíduos, destacando-se as normas da ANVISA, do CONAMA e demais regulamentos ambientais, que determinam que os resíduos provenientes de serviços de saúde devem receber tratamento específico e destinação final ambientalmente correta, desde a sua geração até sua disposição final. Nesse contexto, a Administração não dispõe de estrutura técnica, equipamentos especializados, licenças ambientais ou pessoal qualificado para realizar internamente as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados. Assim, torna-se necessária a contratação de empresa especializada e devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes para a execução desses serviços. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, interesse público e desenvolvimento nacional sustentável, a contratação se justifica pela necessidade de garantir a continuidade das atividades de saúde pública e assegurar o correto gerenciamento dos resíduos gerados, prevenindo riscos sanitários e ambientais. Além disso, a contratação atende ao interesse público ao assegurar que o manejo dos resíduos seja realizado por empresa tecnicamente habilitada, com infraestrutura adequada e em conformidade com as exigências legais e ambientais, contribuindo para a proteção da saúde coletiva e do meio ambiente. Portanto, considerando a obrigatoriedade legal do gerenciamento adequado dos resíduos de serviços de saúde, a inexistência de meios próprios para a execução dessas atividades e a necessidade de assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de saúde prestados à população, justifica-se a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde.

Dados do processo

Órgão

Consorcio Int de Saude da Com dos M da Reg de C Mourao

CNPJ

95.640.322/0001-01

Unidade compradora

Unidade administrativa

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

2

Processo

19/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

95640322000101-1-000018/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:01