contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de diagnóstico, estudos, proposições e apoio técnico especializado destinados à modernização e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, com revisão sistematizada de procedimentos, compatibilização cadastral e territorial, elaboração de subsídios técnicos para atualização da legislação tributária e capacitação dos servidores

Cronograma

Sessão/prazo em 31/08/2026, 09:00. Publicada 21/09/2026.

Informações complementares

4.1. A contratação mostra-se necessária em razão da necessidade de revisão sistematizada, consolidação técnica e modernização da Administração Tributária Municipal, considerando que o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 839/2003, recebeu diversas alterações pontuais ao longo dos anos, resultando em conjunto normativo fragmentado e de aplicação mais complexa. 4.2. Soma-se a isso a necessidade de compatibilizar os instrumentos tributários municipais com as alterações da legislação aplicável, a evolução da jurisprudência, as boas práticas de administração tributária e a recente atualização da Planta Genérica de Valores, promovendo maior integração entre legislação, cadastro imobiliário, critérios territoriais e procedimentos relacionados à gestão das receitas próprias municipais. 4.3. O objeto exige, em período determinado, a integração de conhecimentos técnicos nas áreas de gestão tributária, análise econômico-financeira, cadastro territorial, cartografia e legislação tributária, além da organização de estudos e subsídios técnicos para eventual atualização normativa. A contratação busca reunir esses conhecimentos de forma coordenada para a produção de diagnósticos, estudos, proposições e produtos técnicos específicos, observadas as etapas e entregas previstas neste Termo de Referência, sem transferência à CONTRATADA das competências legais, decisórias ou operacionais permanentes dos setores municipais. 4.4. Os servidores, autoridades e órgãos competentes da Administração Municipal permanecerão responsáveis pela análise institucional dos produtos apresentados, pela tomada de decisões, pela aprovação das propostas, pela prática dos atos tributários e administrativos e, especialmente, pela análise e validação jurídica final de eventuais propostas normativas. A CONTRATADA atuará de forma subsidiária, técnica e temporária, não substituindo servidores efetivos nem assumindo atividades ordinárias ou permanentes dos setores de Tributação, Fazenda, Contabilidade, Jurídico, Administração ou demais unidades municipais. 4.5. A solução pretendida objetiva proporcionar maior organização normativa, segurança na tomada de decisões administrativas, integração cadastral e territorial, aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão das receitas próprias e capacitação dos servidores municipais, mediante entregas técnicas concretas, mensuráveis e verificáveis ao término de cada etapa da execução contratual. 4.6. A execução contratual será aferida pelos produtos efetivamente entregues e aprovados pela Administração, não se admitindo a transformação do objeto em assessoramento cotidiano, disponibilização permanente de profissionais, substituição de servidores ou execução continuada de atividades rotineiras próprias dos órgãos municipais.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Doutor Camargo

CNPJ

76.282.714/0001-00

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

56

Processo

118/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76282714000100-1-000083/2026

Última coleta

25/10/2026, 17:44