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Prazo não informadoInexigibilidade de LicitaçãoCom resultado

A Contratação decorre do procedimento de inexigibilidade fundamentado na Lei nº 8.666/93, artigo 25, Inciso II, c.c. artigo 13, Inciso III, e ainda a Lei Federal nº 14.039/20, por tratar-se de contratação de serviços de natureza técnica, intelectual com comprovado desempenho anterior dentro da Gestão Pública, estudos e experiências, inferindo-se que o trabalho desenvolvido pelos sócios da Oliveira & Leite indiscutivelmente é o mais adequado à plena satisfação do objeto contratado.

Câmara Municipal de Platina · Platina / São Paulo

Valor estimado
R$ 10.000,00

Homologado: R$ 60.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade de Licitação
Local
Platina / São Paulo

Municipal

Informações complementares

Outras prestacoes de servico

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 60.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Oliveira & Leite Assessoria e Consultoria Contabil e Tributária Ltda.41.736.079/0001-093Contrato10/11/2021até 10/11/2022R$ 60.000,00

Contratado por R$ 60.000,00 contra estimativa de R$ 10.000,00: 500,0% acima do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 60.000,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
11/1 Prestação de Serviços de Contabilidade, Assessoria, Consultoria e Auditoria Contabil e Tributária.12 UnidadeR$ 5.000,00R$ 60.000,00

Dados do processo

Órgão
Câmara Municipal de Platina
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade de Licitação
Amparo legal
Art. 25, II, Lei 8666/93 - contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Fonte dos dados
TCE-SP (Audesp)
Última coleta
27/10/2026, 05:47