Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos: tarifas e taxas, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN.
Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur · Muriaé / Minas Gerais · Compra nº 2
- Valor estimado
- R$ 821.464,44
- Encerramento
- Sem prazo final
- Modalidade
- Credenciamento
- Local
- Muriaé / Minas Gerais
Fluxo contínuo
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PrazoSem data final de propostas: credenciamento ou registro contínuo. Dá para entrar a qualquer momento enquanto a vigência durar.
- PorteCerca de 15,9× a mediana do setor em MG (R$ 51.613): contrato acima do padrão regional.
- CompradorDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR publicou 95 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado4.210 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.116 órgãos; 520 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.080 (metade dos contratos entre R$ 5.760 e R$ 113.556), 15.547 contratos com 10.278 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaDepartamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur já firmou 21 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (2 contratos, R$ 500.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
30/05/2025, 08:33
Abertura das propostas
02/06/2025, 08:00
Sessão/prazo em Sem prazo final. Publicada 30/05/2025.
Informações complementares
O Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, entidade da Administração Indireta, criado pela Lei n° 2.165/97 que possui como finalidades, os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento sanitário e saneamento básico, a coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial, entre outros elencados no artigo 2º da referida Lei. Considerando a característica de serviços públicos essenciais corroborados no escopo de finalidades desta autarquia, conforme previsto na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei da Greve) em seu artigo 10º, incisos I e VI, in verbis: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo; Neste sentido, as atividades desempenhadas pela autarquia geram receitas públicas, tendo em vista a contraprestação financeira por parte dos munícipes pelos serviços utilizados que são prestados pelo DEMSUR. existência de uma gama variada de instituições financeiras credenciadas para realizarem o recolhimento de tributos permite que os cidadãos tenham maior facilidade para efetuarem os pagamentos das contas de água.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 821.464,44
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 12963 | Tarifa bancária referente ao recolhimento de tributos municipais | 1 Serv | R$ 821.464,44 | R$ 821.464,44 |
Dados do processo
- Órgão
- Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
- CNPJ
- 02.318.396/0001-45
- Unidade compradora
- ADMINISTRAÇÃO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Credenciamento
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Nº da compra
- 2
- Processo
- 33
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 02318396000145-1-000034/2025
- Última coleta
- 27/10/2026, 18:02