Prazo não informadoInexigibilidadeSinalização viária e trânsitoCom resultado

Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, com acompanhamento até o trânsito em julgado, visando reconhecer o direito do Município de Boa Ventura/PB à titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme fixado no Tema 1130 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Municipio de Boa Ventura · Boa Ventura / Paraíba · Compra nº 079

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteCerca de 1,8× a mediana do setor em PB (R$ 96.188): contrato acima do padrão regional.
CompradorMUNICIPIO DE BOA VENTURA publicou 102 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado9 licitações de Sinalização viária e trânsito em PB nos últimos 90 dias, de 7 órgãos; 0 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Sinalização viária e trânsito em PB nos últimos 12 meses: mediana R$ 20.937 (metade dos contratos entre R$ 2.585 e R$ 62.981), 26 contratos com 23 fornecedores distintos.

Total contratado: R$ 175.685,08

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Marcos Inacio Advogados08.983.619/0001-75	79Contrato (termo inicial)	27/05/2025até 27/05/2030	R$ 175.685,08

Contratado por R$ 175.685,08 contra estimativa de R$ 175.685,08: 0,0% abaixo do estimado.

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.